1. Princípios
Animal não é mercadoria comum. Uma transação envolvendo um ser vivo precisa garantir, antes de qualquer preço, a origem responsável, a saúde e o futuro do animal. Esta política define o padrão mínimo exigido em todo o PataJunto para compra, venda e reprodução de animais.
Ela integra os Termos de Uso e vale desde já para qualquer anúncio ou negociação relacionada a animais na plataforma, em qualquer etapa de disponibilidade dos recursos.
2. Quem pode anunciar
Pode anunciar a venda de um animal apenas quem é o tutor legítimo ou o criador responsável pelo animal, maior de 18 anos e com conta em situação regular. É proibido anunciar em nome de terceiros sem autorização declarada, intermediar de forma não identificada ou atuar como revenda de animais de procedência desconhecida.
Anunciantes habituais declaram essa condição no anúncio. A plataforma pode solicitar informações adicionais e recusar anúncios de criadouros clandestinos, com histórico de denúncias ou sem condições verificáveis de criação.
3. Animais e espécies proibidos
Não é permitido anunciar, sob nenhuma justificativa:
- Fauna silvestre nativa, cujo comércio é vedado pela Lei nº 5.197/1967, salvo autorizações legais específicas declaradas;
- Espécies exóticas em desacordo com a legislação brasileira e com convenções internacionais aplicáveis, como a CITES;
- Animais doentes, feridos ou em tratamento apresentados como se estivesem saudáveis;
- Animais destinados a experimentação (Lei nº 11.794/2008), lutas, treino de agressividade ou qualquer uso que implique sofrimento;
- Animais como “brinde”, prêmio, rifa ou sorteio — práticas abusivas vedadas pelo Código de Defesa do Consumidor;
4. Informações obrigatórias do anúncio
Todo anúncio de venda precisa ser completo e verdadeiro. São obrigatórios:
- Espécie e, quando houver, raça ou declaração de sem raça definida;
- Sexo e data de nascimento (ou idade declarada);
- Situação de saúde: vacinas, vermifugação e antiparasitários com datas, e castração quando aplicável;
- Registro do animal (pedigree ou outro) quando oferecido, sem promessa que não possa ser cumprida;
- Preço total claro, em reais, sem custos ocultos;
- Fotos reais e recentes do próprio animal;
- Cidade e UF, com local de visita compatível;
- Condições de criação em que o animal vive — criação doméstica ou criadouro declarado.
5. Bem-estar e idade mínima
Filhotes só podem ser anunciados e entregues após o desmame completo e, em qualquer caso, nunca antes de 60 dias de vida. A separação precoce da mãe causa danos sanitários e comportamentais documentados. O anunciante responde pela veracidade da idade declarada.
É vedado anunciar fêmeas prenhes como “oportunidade” de ninhada imediata ou estimular a compra por comoção (“última hora”, “senão descartam”) — gatilhos de urgência que prejudicam a decisão.
6. Cruzamento consciente e boas práticas de reprodução
Reproduzir animais é criar vidas por cerca de uma década ou mais em cada ninhada — e a responsabilidade começa antes do acasalamento. O PataJunto exige intenção explícita do anunciante, animais adultos e saudáveis e transparência total com a outra parte. Boas práticas que esperamos de quem anuncia cruzamento:
Antes do cruzamento
- Avaliação veterinária prévia dos dois animais, com vacinas e vermifugação em dia;
- Fêmea em idade saudável para gestação: fisicamente madura (recomendamos a partir do segundo ciclo/segundo ano de vida) e não em idade avançada;
- Exames aplicáveis às doenças hereditárias conhecidas da raça (por exemplo, displasia coxofemoral em raças de grande porte e doenças renais e cardíacas comuns em gatos), orientados por médico-veterinário;
- Evitar cruzamentos entre animais aparentados (consanguinidade), que aumentam risco de doenças genéticas;
- Não cruzar conformações extremas que causem sofrimento aos pais ou à prole;
- Ter um plano real para a ninhada: onde os filhotes nascerão, como serão socializados e para quem irão.
Durante a gestação e após o nascimento
- Acompanhamento veterinário da gestação e do parto, com assistência quando necessário;
- Ambiente limpo, tranquilo e adequado para a mãe e os filhotes;
- Limitar o número de gestações consecutivas e respeitar intervalos de recuperação — fêmea não é “máquina de filhotes”;
- Desmame completo antes da entrega: nunca antes de 60 dias de vida;
- Socialização dos filhotes no período crítico (primeiras semanas), com contato humano positivo;
- Primeira dose de vacina e vermifugação conforme orientação veterinária, com datas informadas ao adotante/comprador.
Transparência e responsabilidade pela ninhada
- Informar o histórico de saúde e temperamento dos pais, com comprovantes quando existirem;
- Registro genealógico (pedigree) apenas quando verdadeiro e documentado;
- Contrato escrito definindo direitos e deveres, inclusive reservas de filhotes ainda não nascidos, com condições claras de reembolso ou substituição;
- Um bom criador assume de volta um animal que não possa permanecer com o comprador, em qualquer fase da vida — recusar essa responsabilidade contraria esta política;
É proibido propor cruzas que submetam os animais ou a prole a sofrimento evitável; orientações clínicas de reprodução seguem as normas dos conselhos de medicina veterinária (CFMV/CRMVs). O aplicativo trata reprodução apenas como interação declarada, sem qualquer avaliação de saúde ou compatibilidade genética: a diligência é das partes, com apoio veterinário.
7. Conduzindo a venda com responsabilidade
Esperamos dos anunciantes e compradores conduta compatível com o bem-estar do animal:
- Transparência total sobre saúde, comportamento e histórico — dúvida respondida antes da compra, não depois;
- Visita ao local de criação sempre que possível; desconfie de quem recusa qualquer contato presencial;
- Contrato de compra e venda ou recibo por escrito, com identificação das partes e do animal;
- Retirada presencial. Envio de animal vivo só por serviço adequado e regulamentado, com acompanhamento — jamais como encomenda comum;
- Nunca pressured a compra: quem compra bem pesquisa antes, visita, pergunta e decide com calma.
8. Publicidade e preço
Vale o Código de Defense do Consumidor: publicidade enganosa é ilegal. Preço deve ser exibido com clareza, em moeda corrente, com todas as condições. Não são permitidos leilões, “maior oferta”, preços dinâmicos por escassez artificial ou cobrança por “fila de espera”.
9. Papel da plataforma
O PataJunto é intermediário de anúncios e ferramenta de organização; nesta etapa não intermedia pagamentos, transporte ou custódia, não realiza fiscalização sanitária e não substitui a diligência das partes. Ainda assim: revisamos anúncios conforme estas regras, removemos violações, suspendemos contas e cooperamos com autoridades quando requerido.
A verificação de anunciantes será aprimorada progressivamente conforme os recursos de comércio forem ativados, e os critérios serão sempre públicos nesta página.
10. Comprador também tem responsabilidade
Comprar bem é um cuidado com o animal e com o mercado: pesquise a espécie e a raça (inclusive predisposições de saúde), pergunte sobre os pais e as condições de criação, exija comprovantes de vacinação e vermifugação, prefira visitas presenciais, formalize a compra e considere sempre a adoção antes de comprar.
11. Denúncias e sanções
Suspeita de criadouro clandestino, anúncio falso, animal em más condições ou qualquer violação desta política pode ser denunciada em suporte@patajunto.com.br, com o anúncio e o contexto. As medidas vão da remoção do anúncio ao banimento definitivo e à comunicação às autoridades.
12. Disposições finais
Esta política integra os Termos de Uso e a política de bem-estar do PataJunto e não afasta direitos assegurados pela legislação brasileira, incluindo o Código de Defesa do Consumidor e a LGPD. Responsável: Grupo Amerisul. Versão de 31 de outubro de 2026.